Atualizado em 13/02/2025 – 07:11

Dois Projetos de Lei que envolvem o uso de “armas de bolinhas de gel” estão tramitando na Assembleia Legislativa do Espírito Santo. Um, de autoria do deputado Danilo Bahiense (PL), que proibir o uso desse objetos em espaços público. O outro, de Denninho Silva (União), quer cria um programa estadual de esclarecimento a respeito dos riscos desses equipamentos.

Entenda:

Projeto de Lei (PL) 623/2024

Por meio deste PL, o objetivo é proibir o uso de armas de gel em locais públicos no Espírito Santo. A proposta também determina que os estabelecimentos que vendem esse tipo de artefato façam um registro dos compradores e que os portadores conduzam a arma de gel junto da nota fiscal de compra.

“O uso de armas de gel somente é autorizado em ambientes controlados, fechados, privativos e que não permitam que eventual transeunte, que não esteja participando do evento, venha a ser atingido”, estabelece o projeto. A matéria ainda determina que os participantes de eventos envolvendo esse tipo de arma utilizem, obrigatoriamente, óculos de proteção e vestimentas adequadas a fim evitar danos corporais.

Para os que infringirem o disposto, o PL determina multa de 100 vezes o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) – o equivalente em 2025 a R$ 471,75 – e também a apreensão da arma de gel para destruição. Em caso de reincidência, a multa será duplicada a cada vez que o mesmo infrator for flagrado usando o dispositivo em desacordo com o proposto.

Já no caso de eventual lesão corporal causada a uma pessoa que não esteja participando do evento com uso de arma de gel, o valor da multa será multiplicado por dez, além do autor do disparo responder pelas lesões corporais.

O projeto tramitará nas comissões de Justiça, Segurança, Defesa do Consumidor e Finanças, antes de ser avaliado em Plenário. Confira o andamento do PL 623/2024.

Projeto de Lei (PL) 693/2024

Para atender um hobby ou uma diversão, equipamentos que simulam armas de fogos são vendidos com projéteis em gel ou até mesmo produzidos por impressoras 3D. Atento aos riscos para a saúde pública que o uso de “armas de bolinhas de gel” pode ocasionar, um Projeto de Lei (PL) 693/2024 que cria um programa estadual de esclarecimento a respeito dos riscos desses objetos foi apresentado em sessão na Assembleia Legislativa do Espírito Santo.

O PL é de autoria do deputado estadual Denninho Silva (União). “A venda indiscriminada de bolinhas de gel para crianças e adolescentes vem crescendo assustadoramente, assim como os casos de cegueira, perda parcial da visão e até mesmo, perda de movimento de membros”, alerta.

“Com este projeto, pretende-se esclarecer a todos, de que estes materiais não só em gel, mas também fabricados em 3D, são fatais e não estão sendo divulgados estes riscos. Em outros países, já há uma série de restrições e até mesmo de proibições a respeito do uso de gel blasters e seus riscos para a saúde”, explica Denninho.

O programa deve alertar sobre venda, fabricação e comercialização de equipamentos utilizados por “gel blaster” ou armas de bolinhas de gel projetadas para disparar projéteis constituídos por materiais hidrogel ou similares. As empresas deverão informar sobre os materiais de forma clara em todas as suas plataformas de venda e comercialização, como também alertar através de avisos em suas lojas físicas. A venda é proibida para menores de 18 anos em virtude dos riscos para a saúde pública.

Pela proposta, caberá ao Poder Executivo a fiscalização do segmento. Empresas que descumprirem as regras sofrerão penalidades. Haverá advertência, quando da primeira autuação da infração. Se houver reincidência da infração, o projeto coloca multa, que deve ser fixada entre mil e 15 mil do Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) – entre R$ 4.717,50 e R$ 70.762,50 – e deve ser cobrada em dobro a cada nova reincidência.

A norma proposta entraria em vigor na data de publicação, mas estabelecendo um prazo de 90 dias para as empresas adaptarem seus serviços e plataformas de venda.

A proposta será analisada pelas comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor, de Segurança e de Finanças. Confira a tramitação do PL 693/2024.