Atualizado em 19/02/2025 – 07:10

O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) pediu ao Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) que reforme as decisões que recomendaram a aprovação com ressalva das Prestações de Contas Anuais (PCAs) das prefeituras de São José do Calçado e de Pedro Canário, relativas ao exercício de 2021. Em ambos os casos, os recursos pedem a reprovação das contas dos municípios, principalmente, pela gravidade de infrações relacionadas à abertura de créditos adicionais.

No caso da PCA de São José do Calçado, o MPC-ES discordou do entendimento do Tribunal de que a infração relativa à insuficiência de recursos para abertura de créditos adicionais não comprometeu a regularidade das contas. Embora tenha reconhecido a irregularidade, considerada grave infração à norma constitucional e legal, o TCE-ES a manteve no campo da ressalva, devido à ausência de déficit financeiro ao final do exercício.

Para o MPC-ES, a ocorrência dessa irregularidade configura erro grosseiro do responsável, independentemente do resultado financeiro no exercício, pois se trata de uma violação clara à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também cita jurisprudência dos Tribunais Superiores e decisões do próprio TCE-ES que caracterizam tal irregularidade como insanável, configurando ato doloso de improbidade administrativa e até crime de responsabilidade.

Além disso, o órgão ministerial apontou erro na decisão ao desconsiderar a quantidade de irregularidades verificadas na PCA – mais cinco, incluindo divergências em balanços patrimoniais e ausência de cobrança da dívida ativa. Avaliadas em conjunto, elas evidenciam negligência na administração e, na avaliação do MPC-ES, seriam suficientes para recomendar a rejeição das contas de 2021 do município de São José do Calçado.

Pedro Canário

Em relação às contas de 2021 de Pedro Canário, sob responsabilidade do prefeito Bruno Teófilo Araújo, o recurso ministerial questiona o entendimento da Corte de Contas a respeito da abertura de créditos adicionais suplementares acima do limite da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município.

A decisão do TCE-ES considerou que a infração de exceder R$ 1.138.481,69 do limite autorizado pela LOA não tem caráter grave para motivar a rejeição das contas, pois o valor sem autorização não seria significativo em termos absolutos. Isso, considerando o superávit orçamentário (R$ 6.490.118,88) e financeiro (R$102.025.176,60), o que indicaria que tais créditos não foram utilizados de forma inadequada a ponto de causar danos às finanças municipais.

Esses argumentos foram contestados no Recurso de Reconsideração (Processo 413/2025), tendo em vista que a abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa, mesmo sem danos financeiros aparentes, configura violação grave das normas legais e da Constituição Federal, independentemente dos resultados obtidos, o que justificaria a rejeição das contas.

Outro apontamento feito pelo MPC-ES foi que o descumprimento das normas orçamentárias e fiscais, somado a outras infrações detectadas na PCA de Pedro Canário, já seriam suficientes para motivar a rejeição das contas do município, por refletir descontrole com as contas públicas. Foram identificadas irregularidades como subavaliação de passivos, inobservância de regras para a consolidação do balanço patrimonial e falta de ajustes para perdas estimadas em créditos de dívida ativa, as quais deveriam ser avaliadas em conjunto e não apenas de maneira isolada.

Ao final, em ambos os casos, o MPC-ES pediu que o Tribunal de Contas reconheça a gravidade das irregularidades constatadas, para que seja recomendada a rejeição das contas das duas prefeituras, referentes ao exercício de 2021, aos respectivos Legislativos municipais. Os gestores foram notificados para apresentar suas contrarrazões no prazo de 30 dias, conforme decisões publicadas no Diário Oficial de Contas no final de janeiro.