Atualizado em 28/02/2025 – 15:01

A Justiça do Espírito Santo determinou que o Município de Vitória destine 0,5% da arrecadação do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para ações de combate à pobreza. A decisão, proferida pela juíza Sayonara Couto Bittencourt, da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, atendeu parcialmente a um Mandado de Injunção Coletivo impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo.

O processo questionava a omissão da Prefeitura e da Câmara Municipal na regulamentação do Fundo Municipal de Combate à Pobreza, previsto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. Segundo a Defensoria, a ausência de regulamentação impedia a execução de políticas públicas voltadas à população em situação de vulnerabilidade.

Em sua defesa, a Prefeitura de Vitória argumentou que já existe o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), que atenderia a essa demanda, tornando desnecessária a criação de um novo fundo específico. A Câmara Municipal, por sua vez, sustentou que a iniciativa de criação de fundos e destinação orçamentária cabe exclusivamente ao Poder Executivo.

Ao analisar o caso, a magistrada entendeu que não houve omissão legislativa, pois a legislação municipal já prevê um fundo para assistência social. No entanto, reconheceu que o município não destina recursos específicos para o combate à pobreza, como prevê a Constituição. Por isso, decidiu pela obrigatoriedade da destinação de parte do ISSQN para essa finalidade, com gestão do Conselho Municipal de Assistência Social (COMASV) e do FMAS, garantindo a participação da sociedade civil.

A sentença também determinou que o município arque com custas processuais e honorários advocatícios. Já a Defensoria Pública foi condenada ao pagamento de honorários, mas com exigibilidade suspensa por conta da concessão da justiça gratuita.

Com a decisão, a Prefeitura de Vitória fica obrigada a adotar a medida, podendo recorrer em instâncias superiores.

Seu e-mail*