Atualizado em 12/12/2024 – 18:51

Em edição extra do Diário Oficial do município de Cariacica, nesta terça-feira (10) o prefeito reeleito Euclério Sampaio (MDB) sancionou o Projeto de Lei que aumenta seu salário em 16,8%. O reajuste, válido a partir de 2025, também inclui o acréscimo no pagamento de vice-prefeito e secretário municipais em 80%.

Com a nova medida, o salário de Euclério passa de R$ 23,1 mil para R$ 27 mil. Esse é o segundo aumento em seu mandato, já que em novembro de 2022, o prefeito de Cariacica reajustou seu salário de de R$13.888,22 para R$ 22 mil, um reajuste de 58,4%. Considerando o incremento no meio do mandato, a remuneração de Euclério aumentou 94.41% se for considerado desde o início da função.

Com a sanção do projeto de lei, aprovado na última segunda-feira (9) pela Câmara de Vereadores de Cariacica, o vice e os secretários municipais passam a receber, a partir do próximo ano, $ 23 mil, um reajuste de 80% em comparação a remuneração atual de $ 12,7 mil.

O que diz a Lei?

Esses aumentos nas folhas de pagamento das autoridades políticas são permitidos por lei desde que respeitem algumas regras, como explica o advogado e professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Diego Pimenta Moraes. 

“Os aumentos de salários devem ser feitos respeitando o princípio da anterioridade, que determina os reajustes de remuneração de vereadores e do prefeito não podem ser feitos para legislatura em que eles vão atuar e sim para subsequente. Além disso os valores precisam respeitar o teto remuneratório estabelecido”, esclareceu o advogado.

O princípio da anterioridade, estabelecido na Constituição Federal, define que “o subsídio do prefeito é fixado pela Câmara Municipal até o final da legislatura para vigorar na subsequente”, conforme considera o Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, o prefeito só pode receber o novo valor reajustado no próximo mandato, a cada quatro anos.

Quanto aos valores, os reajustes podem ser feitos como entender a Câmara e a Lei Orgânica de cada município, desde que respeitem o limite de remuneração, que no caso do prefeito é o mesmo do salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), como observa Diego Pimenta Moraes.

Em Cariacica, a Lei Orgânica Municipal define que “o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários municipais será fixado pela Câmara Municipal, observando o disposto da Constituição Federal.”

Outro lado

O VIXFeed procurou a Prefeitura de Cariacica e também a Câmara de Vereadores de Cariacica para pedir uma explicação quanto aos aumentos sancionados em novembro de 2022 e que começaram a valer no mesmo mês, ou seja, não foi um reajuste autorizado para funcionar na legislatura subsequente, mas na mesma. Ainda não houve retorno das partes, mas assim que a resposta for enviada, este texto será atualizado.