Atualizado em 28/02/2025 – 11:23

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) emitiu parecer indicando que a Lei Municipal n.º 5.036/2025, de Guarapari, que dispõe sobre a proibição de doutrinação de gênero nas escolas, é inconstitucional. Conforme o documento, a lei viola o princípio da separação dos poderes ao tratar de diretrizes e bases da educação nacional, uma competência exclusiva da União.

A Lei Municipal n.º 5.036, aprovada em 06 de janeiro deste ano pela Câmara Municipal de Guarapari, determina a proibição da doutrinação de ideologia de gênero nas escolas da rede pública ou privada.

Segundo o Art. 4º desta lei, entende-se por “doutrinação de ideologia de gênero” a promoção, por parte de professores, funcionários ou oriunda de materiais didáticos, de qualquer ensino, abordagem, atividade ou política que busque impor visões ou concepções sobre identidade de gênero, orientação sexual, ou temas correlatos, que “contrariem os valores familiares, éticos e morais vigentes”.

A Comissão de Redação e Justiça da Câmara Municipal de Guarapari, responsável por analisar todo projeto de lei sob a ótica de sua viabilidade constitucional, já havia justificado a inconstitucionalidade do projeto, porém, razões regimentais impediram a anulação imediata.

O documento foi agora encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça do MPES, Francisco Martínez Berdeal, para análise da fundamentação e adoção das medidas que entender como necessárias.

O VIXFeed procurou a Câmara Municipal de Guarapari para saber as providências que serão tomadas a partir deste parecer do MPES, mas ainda não houve resposta.