Atualizado em 25/03/2026 – 19:00

A Câmara Municipal de Vitória aprovou nesta quarta-feira (25), em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 111/2025, que institui o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação do município. De autoria do vereador Pedro Trés (PSB), a proposta cria um sistema municipal voltado ao desenvolvimento tecnológico, à geração de emprego e renda e à melhoria dos serviços públicos.

O texto substitui a Lei nº 7.871/2009 e o Decreto nº 13.985/2008, normas consideradas defasadas pelo parlamentar. A nova legislação busca alinhar Vitória ao Marco Legal nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, estabelecendo mecanismos de integração entre universidades, empresas, startups, centros de pesquisa e o poder público.

O que muda na prática

O projeto cria o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, formado por programas, projetos e ações com foco em seis eixos: aumento da produtividade local, geração de emprego e renda, qualificação profissional, melhoria dos serviços públicos, desenvolvimento socioeconômico sustentável e bem-estar da população.

Entre os instrumentos previstos estão subvenções econômicas, financiamento, incentivos fiscais, concessão de bolsas, bônus tecnológico, encomenda tecnológica e o uso do poder de compra do município para estimular empresas inovadoras. A lei também prevê a possibilidade de participação societária em empreendimentos e a criação de fundos de investimento voltados à inovação.

Um dos pontos de destaque é a criação de um sandbox regulatório, mecanismo que permite testar novos produtos, serviços e processos inovadores em um ambiente com regras mais flexíveis antes da regulamentação definitiva. A medida visa reduzir custos, acelerar o desenvolvimento de soluções e aumentar a segurança jurídica para os participantes.

Prioridade para regiões menos desenvolvidas

O texto também determina que a aplicação dos recursos priorize programas voltados à criação de ambientes de pesquisa e capacitação em regiões menos desenvolvidas de Vitória. Além disso, nas compras públicas, a legislação prevê preferência para empresas sediadas e administradas no município ou na Região Metropolitana da Grande Vitória, desde que em condições equivalentes de preço, qualidade e desempenho.

A proposta ainda prevê apoio a inventores independentes, que poderão solicitar a adoção de suas criações por Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), desde que comprovem depósito de pedido de patente ou registro.

Próximos passos

Aprovado pela Câmara, o projeto segue agora para sanção do prefeito. Caso sancionado, o Executivo terá 120 dias para regulamentar a lei. Os setores prioritários para receber os incentivos serão definidos por decreto, a partir de estudos analíticos sobre as vocações produtivas do município.

Pedro Trés, que é presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, afirmou que o objetivo é transformar conhecimento em soluções concretas para a população, fortalecendo o ecossistema de inovação da capital capixaba.

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