A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negue os embargos declaratórios apresentados pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo (Setpesp) contra decisão favorável à Buser.
A Buser, plataforma de intermediação de viagens rodoviárias, está no centro de uma disputa judicial após o Setpesp tentar reverter a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
O Setpesp alegou que a atuação da Buser configuraria concorrência desleal e irregularidades operacionais. No entanto, o TJ-SP concluiu que a plataforma conecta consumidores e empresas de fretamento, sem realizar diretamente o serviço de transporte.
O parecer, assinado pelo subprocurador-geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios, afirma que a decisão do TJ-SP foi clara ao reconhecer que a Buser atua como intermediadora de transporte fretado e não pode ser equiparada às empresas de transporte público regular. O documento argumenta que não há omissão ou obscuridade na decisão e caracteriza os embargos como meramente protelatórios.
A manifestação da PGR será analisada pelo ministro Benedito Gonçalves, que decidirá sobre a admissibilidade dos embargos declaratórios apresentados pelo sindicato.
MPF-ES
O parecer também vai contra o pedido do Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF-ES) feito na semana passada, que recorreu da decisão da Justiça Federal do estado a favor dos novos modelos de viagens, e se soma a outras manifestações, inclusive do próprio MPF, reconhecendo a legalidade da startup.
O órgão argumenta que a Buser opera ilegalmente no transporte coletivo interestadual de passageiros, desrespeitando normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e não oferecendo as gratuidades previstas por lei.
Por sua, vez, a Buser informou, por meio de nota, que aguarda julgamento definitivo do caso e reforça que neste momento prevalece a sentença proferida pela Justiça Federal do Espírito Santo, em novembro de 2024, que declara a legalidade do modelo de viagens da plataforma de viagens.
Os principais eventos do ES toda semana no seu e-mail, totalmente grátis.
