Atualizado em 24/12/2024 – 10:31

CÉZAR FEITOZA

BRASÍLIA, DF – A Polícia Federal prendeu na manhã desta terça-feira (24) em Petrópolis (RJ) o ex-deputado federal Daniel Silveira, por descumprimento de medidas cautelares para sua liberdade condicional.

A prisão ocorreu por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). Silveira estava em liberdade desde sexta-feira (20) e irá para Bangu 8, no Rio de Janeiro.

Na decisão, Moraes diz que no sábado (21), primeiro dia de liberdade, Silveira desrespeitou as condições impostas em sua condicional e só chegou em casa na madrugada de domingo (22), às 2h10. Ele estava proibido de deixar a residência das 22h às 6h.

A defesa de Silveira justificou, em petição enviada ao Supremo, que o ex-deputado sentiu “fortes dores lombares” na noite de sábado e foi levado “com urgência ao hospital na cidade de Petrópolis (RJ), para exames médicos e medicação apropriada”.

Os advogados anexaram o prontuário médico de Silveira. O documento diz que ele foi à “unidade [hospitalar] por conta de dor lombar com irradiação para flanco e refere histórico de insuficiência renal”.

Moraes, porém, citou incompatibilidade de horários. Silveira deixou o hospital à 0h34 de domingo e só chegou em casa às 2h10.

“Patente a tentativa de justificar o injustificável, ou seja, o flagrante desrespeito às condições judiciais impostas. Não houve autorização judicial para o comparecimento ao hospital, sem qualquer demonstração de urgência”, diz Moraes.

O ministro ainda disse que Silveira “demonstrou, novamente, seu total desrespeito ao Poder Judiciário e à legislação brasileira, como fez por, ao menos, 227 vezes em que violou e descumpriu as medidas cautelares diversas da prisão durante toda a instrução processual penal”.

A Secretaria de Administração Penitenciária do Rio disse que, a pedido do STF, “comunicou à Justiça o relatório de movimentação do monitorado, no qual constava infração às normas da monitoração eletrônica definidas por decisão judicial”.

Silveira tinha saído da prisão na última sexta, após Moraes conceder liberdade condicional ao ex-deputado por ter cumprido um terço da pena de oito anos e nove meses de prisão com “excelente conduta carcerária”.

O ministro impôs, porém, uma série de medidas cautelares para manter o direito à liberdade. Ele precisava usar tornozeleira eletrônica, estava proibido de deixar o Rio de Janeiro e teria que ficar em casa no período noturno, das 22h às 6h, e nos fins de semana e feriados.

O ex-deputado também seguia proibido de usar redes sociais, de dar entrevistas e de frequentar clubes de tiro, bares, boates e casas de jogos. Moraes ainda definiu que Silveira não poderia frequentar cerimônias militares nem manter contato com investigados sobre a trama golpista de 2022.

Silveira teria de comprovar, em até 15 dias, qual seria seu novo trabalho. Ele deveria se apresentar semanalmente ao juízo de execuções penais, para comprovar o “efetivo exercício de atividade laborativa lícita”.

Ao definir as regras para manter a liberdade condicional, Moraes disse que estipulou mais obrigações que as mínimas previstas em lei porque Silveira foi condenado pelos “gravíssimos crimes contra o Estado democrático de Direito e as instituições republicanas”.

O ministro ainda destacou que Silveira atentou contra a administração pública e descumpriu, de forma reiterada, as “medidas cautelares diversas da prisão durante toda a instrução processual penal”.

A liberdade condicional foi concedida a Silveira na última sexta por ele ter cumprido todos os requisitos previstos em lei para deixar a prisão. Moraes destacou que o ex-deputado foi condenado por crime comum, não hediondo, e completou dois anos e 11 meses de pena (um terço) no sistema prisional.

“Em relação aos requisitos subjetivos, ainda, observa-se comprovado o bom comportamento carcerário durante a execução da pena, sem cometimento de qualquer falta disciplinar, e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto, aliado ao bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído durante a execução da pena”, disse Moraes.

Silveira foi condenado em 2022 a oito anos e nove meses de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de ameaça ao Estado democrático de Direito ao promover ataques aos ministros da corte e estimular atos antidemocráticos. Ele também responde por coação no curso do processo.

No dia seguinte à condenação, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu indulto ao então deputado. O ex-parlamentar ainda lançou candidatura ao Senado em 2022, pelo PTB-RJ, mas foi impedido de concorrer.

Em maio de 2023, a corte entendeu que houve desvio de finalidade na concessão do indulto porque o ex-deputado era aliado político de Bolsonaro e anulou o perdão.

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