Atualizado em 04/02/2025 – 13:24

Doze famílias conseguiram uma decisão favorável na Justiça para que não precisem sair de suas casas no loteamento Jardim Serra Verde, no bairro Belvedere, na Serra, Grande Vitória. A região é habitada por famílias de baixa renda e conta com serviços públicos essenciais, mas ainda carece de infraestrutura como pavimentação e saneamento básico.

A decisão foi conseguida pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES), por meio do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (Nudam). Entretanto, a suspensão da desocupação é temporária, até que o caso seja julgado em definitivo.

A ação de desocupação foi movida por uma empresa privada, que pede que as pessoas que vivem nos lotes 01 a 37 da quadra 71 e nos lotes 16 a 18 da quadra 61 saiam do local, mas isso sem que os moradores atuais tenham sido devidamente notificados do processo.

A DPES explicou que, segundo representantes, muitos desses moradores adquiriram os terrenos de boa-fé de terceiros sem ligação com os réus originais.

A Defensoria argumentou que a decisão de primeira instância não respeitou o direito ao devido processo legal, já que nem todos os moradores foram citados no processo. Além disso, destacou também que existem pedidos de usucapião em andamento e um processo administrativo de regularização fundiária para a área.

Também foi apontado que a decisão inicial desconsiderou regras do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinam a necessidade de planejamento e medidas sociais antes de qualquer desocupação coletiva.

Com isso, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) aceitou os argumentos da instituição e suspendeu a ordem de desocupação até que o caso seja julgado em definitivo.

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